TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA REDIREDI
Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela RediRedi Serviços Tecnologicos Ltda, pessoa jurídica estabelecida à rua Visconde de Inhauma, nº 134, 20 andar Sala 2001 Parte, Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20.091-901, com CNPJ 48.096.863/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, na PLATAFORMA, que compreende o domínio do site www.rediredi.com, além dos aplicativos web e móveis que a integram, por parte de qualquer USUÁRIO que tenha preenchido o Cadastro na PLATAFORMA e, desta forma, tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis na PLATAFORMA, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo.
Os serviços disponíveis da PLATAFORMA serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e a quaisquer de suas alterações futuras, desde que notificadas na forma prevista no presente Termo, além de aceitar as disposições das políticas disponíveis na PLATAFORMA.
CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES
1. Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
a) PLATAFORMA: Conjunto de ferramentas que tem como foco auxiliar na identificação e gestão de estoque, publicação de produtos, marketing, pedidos, montagem de lojas virtuais ou catálogos online, comentários e demais movimentações em produtos vendidos pelo USUÁRIO nos MARKETPLACES integrados à sua conta na PLATAFORMA, que é acessada pela internet no endereço www.rediredi.com ou ainda, através de um de seus aplicativos para dispositivos móveis.
b) CONTRATANTE: Pessoa Física ou Jurídica que contratou os serviços ofertados pela PLATAFORMA, através de um PLANO PREMIUM, assumindo desta forma, os direitos e obrigações descritos no presente TERMO DE USO.
c) CADASTRO: ficha cadastral com os dados pessoais do USUÁRIO de forma a identificá-lo, além de Login e a Senha para a acesso e utilização da PLATAFORMA, independente do plano escolhido.
d) LOGIN: trata-se do e-mail informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO que usará para acessar a PLATAFORMA.
e) LOJA VIRTUAL: catálogo de produtos, com display do estoque, que pode ser montado pelo USUÁRIO diretamente na PLATAFORMA, para venda e recebimentos de pedidos;
f) MARKETPLACE: plataforma de vendas on-line em que o USUÁRIO vende produtos e que pode ser integrada à conta do USUÁRIO na PLATAFORMA.
g) PLANO FREE: plano que permite acesso limitado ao conteúdo e ferramentas disponíveis na PLATAFORMA.
h) PLANO PREMIUM: plano que permite acesso a um maior conteúdo e ferramentas disponíveis na PLATAFORMA de acordo com as limitações do plano escolhido, mediante pagamento de uma RECORRÊNCIA.
i) RECORRÊNCIA: valor devido pelo CONTRATANTE em contrapartida à disponibilização da PLATAFORMA, conforme o PLANO PREMIUM escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO. No ato de contratação, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro da CONTRATADA (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da CONTRATADA, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a PLATAFORMA.
j) SENHA: sequência de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos, escolhida pelo USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela PLATAFORMA, por questões de segurança. A CONTRATADA ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, a CONTRATADA encaminhará uma mensagem para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO.
k) USUÁRIO: Pessoas Físicas que se cadastraram na PLATAFORMA e que, ao fazê-lo, aceitaram o presente Termo, com todos os direitos e obrigações a ele atribuídos, sendo subentendido que cada USUÁRIO, quando atuando em nome de CONTRATANTE Pessoa Jurídica, tem plena autorização agir em nome desta.
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela CONTRATADA, da referida PLATAFORMA, através da contratação de uma RECORRÊNCIA, ou através de PLANO FREE, destinada a auxiliar na identificação e gestão de estoque, pedidos, montagem de lojas virtuais (catálogos), display dos produtos, comentários e demais movimentações em produtos vendidos pelo USUÁRIO, seja nas LOJAS VIRTUAIS, seja nos MARKETPLACES integrados ao seu CADASTRO na PLATAFORMA.
2.2. A PLATAFORMA poderá fazer uso de diversas tecnologias de integração e poderá incorporar outras que, de alguma forma, venham a ampliar sua capacidade de atuação.
2.3. Navegação. Para o uso de quaisquer ferramentas, independente do PLANO FREE ou PPLANO PREMIUM, qualquer um dos USUÁRIOS somente poderá fazê-lo desde que devidamente cadastrados e que tenham expressamente aceito o presente Termo.
2.4. A PLATAFORMA, portanto, possibilita somente a organização das informações referentes às movimentações nos MARKETPLACES e/ou nas LOJAS VIRTUAIS integrados ao CADASTRO do USUÁRIO na PLATAFORMA, informações estas que são coletadas e inseridas na PLATAFORMA, diretamente pelo USUÁRIO nas LOJAS VIRTUAIS, ou integradas com os MARKETPLACES, de forma que a PLATAFORMA não é responsável por quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO, seja em suas LOJAS VIRTUAIS, seja obtidas junto aos MARKETPLACES pela PLATAFORMA, ou por problemas que estas venham a causar.
CLÁUSULA 3ª – DA CONTRATAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONTA
3.1. A contratação dos serviços prestados pela CONTRATADA através da PLATAFORMA dar-se-á mediante preenchimento do CADASTRO, disponível no site www.rediredi.com ou por meio de suas aplicações móveis, no qual são solicitadas as seguintes informações: (i) dados cadastrais da CONTRATANTE; (ii) seleção pelo PLANO GRATUITO ou por um PLANO PREMIUM de RECORRÊNCIA da PLATAFORMA.
3.2. A CONTRATANTE expressamente reconhece e concorda com a RECORRÊNCIA cobrada pela CONTRATADA como remuneração pela utilização das ferramentas do PLANO PREMIUM da PLATAFORMA, a qual será paga mediante a forma escolhida na página de PLANOS PREMIUM para habilitação dos serviços de USUÁRIO.
3.2.1. O não recebimento dos boletos de cobrança não isenta a CONTRATANTE da obrigação de manter o pontual pagamento das RECORRÊNCIAS nas datas de seus respectivos vencimentos, cabendo à CONTRATANTE, ou outro USUÁRIO por ela indicado, a exclusiva responsabilidade de solicitar o reenvio de algum boleto eventualmente extraviado com a antecedência necessária para sua quitação dentro do prazo.
3.3. Caso a CONTRATANTE tenha optado pelo pagamento de suas RECORRÊNCIAS, ou qualquer outro serviço adicional, através de terceiro provedor de meios de pagamento online, a CONTRATANTE se declara ciente de que as informações de pagamento, notadamente números de cartões de crédito e/ou débito, assim como dados bancários, são informações tratadas e armazenadas somente pelo referido provedor de meios de pagamento por ele escolhido, em seu ambiente, e que a CONTRATADA não tem acesso e não armazena tais informações. Neste âmbito, mediante aceite do presente Termo, a CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados cadastrais com o provedor de meios de pagamento online escolhido pelo CONTRATANTE, para fins exclusivamente atinentes ao correto funcionamento do processo de cobrança dos serviços prestados pela CONTRATADA e/ou por uma de suas parceiras.
3.3.1. Para a CONTRATANTE que permanecer com um CADASTRO ativo e com as RECORRÊNCIAS pagas em dia, a CONTRATADA manterá os dados e informações dos USUÁRIOS, sejam estes representantes, funcionários, pessoas autorizadas ou, no caso de Pessoa Física, a própria CONTRATANTE, atreladas ao CADASTRO da CONTRATANTE, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. No entanto, caso a CONTRATANTE permaneça com mais de 5 (cinco) dias corridos sem regularizar o pagamento de suas RECORRÊNCIAS, a CONTRATADA a migrará automaticamente para um PLANO FREE, e somente poderá usar as ferramentas do PLANO PREMIUM escolhido depois de quitar todos os débitos pendentes.
3.3.2. Para a CONTRATANTE que realize o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 12ª abaixo deverão ser seguidos.
3.4. Caso a CONTRATANTE precise encerrar o seu CADASTRO, por qualquer motivo, a CONTRATANTE será única e exclusivamente responsável por comunicar a CONTRATADA neste sentido enviando e-mail através do canal de suporte ao cliente, sendo certo que a solicitação será atendida no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar do seu recebimento.
3.4.1. Na hipótese de um USUÁRIO deixar de ter vínculo com a CONTRATANTE, é de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE, ou de um USUÁRIO por esta outorgado, suspender e/ou revogar o CADASTRO em questão, isentando desde já a CONTRATADA de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude da demora desta retirada de autorização e/ou exclusão.
CLÁUSULA 4ª – DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS PRÓPRIOS E/OU DE TERCEIROS
4.1. A CONTRATADA poderá ofertar serviços adicionais, próprios ou de terceiros, que complementem e ampliem as funcionalidades da PLATAFORMA, cabendo à CONTRATANTE optar ou não por sua contratação no momento de CADASTRO da PLATAFORMA, ou em outra oportunidade.
4.1.1 Os serviços adicionais não gratuitos fornecidos pela CONTRATADA serão cobrados conforme tabela vigente dos PLANOS PREMIUM e junto com a RECORRÊNCIA de uso da PLATAFORMA.
4.1.2. Os serviços adicionais não gratuitos fornecidos por parceiros poderão ser cobrados diretamente pelos mesmos.
4.2. A CONTRATADA ressalta que não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais ofertados por quaisquer terceiros e/ou parceiros, independentemente de estes estarem integrados ou vierem a se integrar com a PLATAFORMA e/ou estarem disponíveis para contratação opcional pelo USUÁRIO. A CONTRATADA também não guarda nenhuma relação empregatícia com estes e não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de/por terceiros e/ou parceiros da CONTRATADA. Neste sentido, a CONTRATANTE e os demais USUÁRIOS reconhecem e aceitam que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a CONTRATADA o fazem por sua conta e risco, sendo exclusivamente de sua responsabilidade todas as obrigações dali decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas, de proteção de dados ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da CONTRATADA. Portanto, os USUÁRIOS da PLATAFORMA estão cientes e concordam que, se as informações por eles fornecidas infringirem alguma norma e/ou regulamento aplicável, os USUÁRIOS desde já isentam a CONTRATADA de qualquer responsabilidade neste sentido.
4.2.1. No entanto, em virtude do seu legítimo interesse, a CONTRATADA se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da CONTRATADA, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de informações comerciais de seus CONTRATANTES com os demais USUÁRIOS, e a satisfação integral do USUÁRIO no uso da PLATAFORMA.
CLÁUSULA 5ª – DO CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS
5.1. A CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA os seus dados cadastrais, declarando seu representante, quando Pessoa Jurídica, que tem a devida autorização para atuar em nome daquela empresa, sendo ele funcionário próprio ou terceirizado, através do preenchimento de formulário próprio fornecido pela CONTRATADA através de link específico.
5.1.1. A manutenção do CADASTRO atualizado de USUÁRIO é de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE, sendo que a CONTRATANTE isenta desde já a CONTRATADA de todo e qualquer dano e/ou prejuízo que venha a sofrer em decorrência dessa desatualização.
5.2. É responsabilidade da CONTRATANTE ter pleno conhecimento das disposições do presente Termo de Uso, cujo aceite será exigido no ato do CADASTRO e permanecerá disponível para consulta a qualquer momento, no link encontrado diretamente na PLATAFORMA.
5.3. A CONTRATANTE é única e exclusivamente responsável por todos os danos e/ou prejuízos que esta, seus empregados, prepostos e/ou terceiros sob sua responsabilidade possam ocasionar à CONTRATADA ou a terceiros, inclusive aos demais USUÁRIOS e/ou CONTRATANTES da PLATAFORMA, obrigando-se a ressarcir a CONTRATADA todas as despesas e prejuízos que a mesma tiver na hipótese de vir a ser demandada por quaisquer atos ou faltas sua, de seus prepostos e/ou terceiros sob sua responsabilidade, no cumprimento de suas obrigações legais e/ou contratuais.
5.4. Cada USUÁRIO deverá acessar o endereço do seu ambiente exclusivo de cadastramento como CONTRATANTE para atualizar o seu CADASTRO, fornecendo todos os dados exigidos (incluindo, mas não limitando-se: nome, telefone de contato, foto, inclusive seu número de registro de sua identidade), e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros.
5.4.1. Neste sentido, a CONTRATADA não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar a PLATAFORMA no ato do CADASTRO, nem realiza investigação sobre a veracidade das informações apostas, sendo esta de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.
5.5. O acesso à PLATAFORMA como USUÁRIO somente será concedido após sua devida validação, no qual a CONTRATANTE certifica à CONTRATADA que o CADASTRO foi efetivamente realizado por um representante, funcionário ou terceirizado contratado. Desta forma, a CONTRATADA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades dos USUÁRIOS validados.
5.6. Como é uma necessidade de segurança a validação de acesso da CONTRATANTE, a CONTRATADA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS. Portanto poderá a CONTRATADA, a qualquer momento, a seu critério e/ou após o recebimento de uma denúncia, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a CONTRATADA poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO e/ou à CONTRATANTE, caso pessoas distintas.
5.6.1. Caso algum dado seja verificado pela CONTRATADA como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do envio de notificação para seu e-mail de CADASTRO, para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à PLATAFORMA bloqueado até a regularização do CADASTRO.
5.6.2. Caso o USUÁRIO falhe em realizar as correções solicitadas, conforme descrito na cláusula acima, e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, a CONTRATADA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, se entender necessário à proteção de seus legítimos interesses, assim como de seus USUÁRIOS.
5.6.3. O USUÁRIO não fará jus a qualquer reparação em razão do bloqueio, suspensão, cancelamento ou recebimento de advertência nos termos acima descritos.
CLÁUSULA 6ª – DOS PLANOS FREE, PREMIUM E DA RECORRÊNCIA
6.1. A RECORRÊNCIA é a contrapartida à disponibilização da PLATAFORMA para os USUÁRIOS da CONTRATANTE que tenham solicitado acesso à determinadas ferramentas, somente disponíveis via contratação de um PLANO PREMIUM, sendo certo que seu valor poderá variar de acordo com o plano escolhido, que poderá ser mensal ou anual, pago de forma antecipada, no ato da contratação.
6.1.1. A CONTRATANTE expressamente reconhece que o valor da RECORRÊNCIA foi definido com base na tabela de preços, disponível em www.rediredi.com.
6.1.2. Mudanças em quaisquer das circunstâncias concernentes à CONTRATANTE que acarretem mudança de faixa de cobrança ensejarão ajustes no valor da RECORRÊNCIA a vencer, conforme tabela disponível no link indicado no item 6.1.1 acima.
6.2. A PLATAFORMA, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento, outorga à CONTRATANTE a possibilidade de exercer o seu direito de arrependimento e pedir o cancelamento de sua RECORRÊNCIA à qualquer PLANO PREMIUM no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da realização da cobrança, conforme legislação do país de origem. Caso a CONTRATANTE decida cancelar a sua RECORRÊNCIA no prazo acima, qualquer personalização efetuada pela CONTRATANTE durante o período se perde, permanentemente, a menos que exporte os dados antes do final do prazo para exercer o seu direito de arrependimento. Após o cancelamento da recorrência do PLANO PREMIUM, o plano será alterado para o PLANO FREE e voltará a ter as limitações estabelecidas neste plano.
6.2.1. Caso a CONTRATANTE comunique a CONTRATADA, no período acima, o seu desejo de exercer o direito de arrependimento, a CONTRATADA iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do referido comunicado.
6.2.2. Caso, durante o período para exercício do direito de arrependimento, a CONTRATANTE não cancele o PLANO PREMIUM contratado, entender-se-á pelo interesse desta no prosseguimento com a contratação, sendo devidas as RECORRÊNCIAS nos termos aqui descritos, renunciando tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao direito de arrependimento, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. A REDIREDI desde já esclarece que a migração de um plano de RECORRÊNCIA para outro plano, inclusive para um PLANO FREE, não outorga ao USUÁRIO um novo período de direito de arrependimento.
6.3. Ao término do período do exercício do direito de arrependimento, dar-se-á início à cobrança das RECORRÊNCIAS, observando-se valor e forma de pagamento previamente estabelecidos e consentidos no ato de contratação.
6.4. Após a escolha do plano de RECORRÊNCIA para acesso à PLATAFORMA, esta poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, meios de pagamentos parceiros da PLATAFORMA, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento da RECORRÊNCIA escolhida. Caso a própria PLATAFORMA já esteja totalmente integrada com algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da RECORRÊNCIA escolhida para acesso à PLATAFORMA diretamente no ambiente deste. Com a confirmação do pagamento, o acesso à PLATAFORMA será processado em até 72 (setenta e duas) horas.
6.4.1. O vencimento da primeira RECORRÊNCIA ocorrerá no aniversário da data da contratação. Após o ciclo finalizado da primeira RECORRÊNCIA, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da sua RECORRÊNCIA, mediante aceite do presente termo.
6.4.2. Para o USUÁRIO que tenha contratado um plano com um desconto promocional, no primeiro aniversário da data de contratação, os valores da RECORRÊNCIA serão automaticamente renovados nos valores vigentes, disponíveis em www.rediredi.com já que a RECORRÊNCIA com desconto é só válido pelo prazo informado, a contar da sua contratação, mesmo que o USUÁRIO efetue o pagamento antecipado e/ou de forma anual, por exemplo. Neste caso, caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 6.4.3 abaixo. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o USUÁRIO concordou com esta renovação automática dos valores da RECORRÊNCIA nos valores vigentes, independente se o pagamento é anual ou mensal ou outra RECORRÊNCIA.
6.4.3. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por email (support@rediredi.com) ou diretamente na página do seu CADASTRO, o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da RECORRÊNCIA, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer RECORRÊNCIA já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada).
6.4.4. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas RECORRÊNCIAS, ele terá acesso ao conteúdo do seu plano até a data final de sua contratação, isto é, aniversário da RECORRÊNCIA. O parcelamento do pagamento do plano de RECORRÊNCIA anual ou o seu pagamento à vista, é uma escolha do USUÁRIO com os Terceiros, meios de pagamento escolhido, e não tem interferência da PLATAFORMA. Portanto, em caso de cancelamento antes do aniversário da RECORRÊNCIA, ou seja, anterior ao período de 12 (doze) meses (em casos de contratação anual), os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.
6.5. A falha em efetuar o devido pagamento de uma RECORRÊNCIA até a sua data de vencimento implicará no cancelamento de eventuais descontos comerciais concedidos no valor da RECORRÊNCIA. Será facultado à CONTRATADA a suspensão do acesso à PLATAFORMA a todos os USUÁRIOS da CONTRATANTE até que esta quite os valores pendentes. A CONTRATADA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
6.5.1. A CONTRATADA efetuará, na hipótese de pagamento via cartão de crédito pela CONTRATANTE, 03 (três) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado, uma a cada 3 (três) dias. Se a CONTRATADA não conseguir efetuar a devida cobrança da RECORRÊNCIA, a suspensão dos serviços será realizada automaticamente e o atraso no pagamento da RECORRÊNCIA prevista no caput desta Cláusula implicará na incidência da multa e dos juros previstos no item 6.5 acima. O mesmo se aplica à hipótese em que o USUÁRIO, tendo optado pelo pagamento por boleto bancário, não o faça até seu vencimento.
6.5.2. Sem prejuízo do aqui disposto, a CONTRATADA poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso à PLATAFORMA, caso a CONTRATANTE permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias corridos.
6.6. Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso na PLATAFORMA para exportar os seus dados. Após este prazo, a PLATAFORMA não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços e/ou produtos fornecidos pela PLATAFORMA.
6.7. Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a RECORRÊNCIA será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do USUÁRIO, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado, para reativar o seu CADASTRO e ter acesso às suas informações.
6.8. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados à CONTRATANTE e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
CLÁUSULA 7ª – DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
7.1. O USUÁRIO se obriga a manter, a qualquer tempo, seu CADASTRO atualizado, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações fornecidas, inclusive perante terceiros. Neste sentido, a CONTRATADA não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO utilizando a PLATAFORMA, nem realiza qualquer investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto neste Termo. Desta forma, a CONTRATADA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades dos USUÁRIOS na PLATAFORMA.
7.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a CONTRATADA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
7.2.1. O USUÁRIO compromete-se a notificar a CONTRATADA imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à CONTRATADA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
7.3. O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome REDIREDI. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A CONTRATADA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
7.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela CONTRATADA, em nenhuma hipótese, o CADASTRO e/ou novos LOGINS simultâneos de titularidade do mesmo USUÁRIO (com a única exceção da tolerância de no máximo dois LOGINS simultâneos de titularidade do mesmo USUÁRIO em dois aparelhos diferentes), ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, sua identidade, endereço de e-mail, entre outros dados, a critério da CONTRATADA. Caso o USUÁRIO necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.
7.5. A inatividade de um CADASTRO, caracterizada pela ausência de qualquer acesso à mesma, pelo prazo de 2 (dois) anos, ensejará a sua suspensão, como medida preventiva de segurança.
7.5.1. Na ocorrência do exposto nesta cláusula, a PLATAFORMA enviará notificação ao USUÁRIO com 5 (cinco) dias corridos de antecedência à expiração deste prazo, para que a devida verificação seja feita e se evite a suspensão indesejada.
7.5.2. Fica a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude de eventual suspensão ensejada pela não verificação de que trata a cláusula acima.
7.5.3. Para recuperação do CADASTRO, deverão ser realizados os procedimentos indicados no e-mail de notificação.
7.6. No entanto, caso um USUÁRIO deixe de ter vínculo com a empresa em nome da qual atua na PLATAFORMA, é de sua responsabilidade única e exclusiva, ou de um outro USUÁRIO por este ou pela CONTRATANTE expressamente autorizado, suspender e/ou revogar o CADASTRO em questão, isentando desde já a CONTRATADA de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude da demora desta retirada de autorização e/ou exclusão.
7.7. As informações pessoais e/ou comerciais inseridas no CADASTRO de um determinado USUÁRIO estarão acessíveis apenas para (i) ele próprio; (ii) para a CONTRATANTE a qual se encontra diretamente ligado e eventuais funcionários administrativos aos quais a CONTRATANTE tenha delegado prerrogativas de gestão; e (iii) para funcionários da área de suporte da CONTRATADA e seus parceiros, única e exclusivamente para a correta prestação dos serviços objeto do presente Termo.
7.7.1. Assim sendo, mediante o aceite do presente Termo ou uso da PLATAFORMA, o USUÁRIO concorda e autoriza o compartilhamento destas informações no âmbito da PLATAFORMA, para a correta prestação dos serviços que são objeto do presente Termo.
7.7.2. As informações de que trata a presente cláusula somente serão fornecidas a terceiros que não os indicados nas cláusulas acima nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s) como, por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipóteses em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí as delegacias especializadas de repressão a crimes contra a informática e fraudes eletrônicas, ou outra delegacia especializada em crimes cibernéticos da sede da CONTRATADA e/ou do local identificado de acesso pelo fraudador), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações, ou no caso de legítimo interesse da CONTRATADA de proteger seus interesses e dos demais USUÁRIOS.
7.7.3. Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que, ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações pessoais e/ou comerciais na PLATAFORMA, através de seu LOGIN, está se responsabilizando única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e por deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias dos titulares para a utilização de dito conteúdo inserido, principalmente da propriedade intelectual e o direito de imagem sobre o conteúdo ali inseridas.
7.8. A PLATAFORMA está disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-la. Portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da PLATAFORMA, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais de responsabilidade civil.
7.8.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à PLATAFORMA, sendo terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da PLATAFORMA. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que, se for verificada alguma informação de menores de idade, o consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado e/ou publicado pelos menores de idade, pelas suas atividades na PLATAFORMA e pelas informações dos menores de idade inseridas na PLATAFORMA.
7.9. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços disponibilizados na PLATAFORMA providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela CONTRATADA e por seus parceiros comerciais, divulgadas em sua PLATAFORMA.
7.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários à fruição dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
7.11. A CONTRATANTE é única e exclusivamente responsável por todos os danos e/ou acidentes que seus USUÁRIOS, seus empregados, prepostos e/ou terceiros sob sua responsabilidade possam ocasionar à CONTRATADA ou à terceiros, obrigando-se a ressarcir a CONTRATADA todas as despesas e prejuízos que a mesma tiver na hipótese de vir a ser demandada por quaisquer atos ou faltas sua, de seus prepostos e/ou terceiros sob sua responsabilidade, no cumprimento de suas obrigações legais e/ou contratuais.
7.12. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o CONTRATANTE e seus USUÁRIOS declaram-se cientes e concordam que, independentemente do local de onde estejam sendo acessada a PLATAFORMA, a relação entre o USUÁRIO e a CONTRATADA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação da República Federativa do Brasil.
CLÁUSULA 8ª – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS
8.1. Está expressamente proibido pelo presente Termo, pelas demais políticas da CONTRATADA ou pela lei vigente a inserção e/ou manipulação de quaisquer informações pelo USUÁRIO na PLATAFORMA que contenham dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia, a: (i) quaisquer atividades ilícitas, que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, e/ou vedadas à comunidade; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da PLATAFORMA e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (iv) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar a identidade e/ou autoria dos transgressores; (v) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (vi) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.
8.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE velar pela legalidade das atividades do(s) USUÁRIO(S) em geral, sendo que a CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na PLATAFORMA, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio e/ou de qualquer reparação. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a CONTRATADA ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.
8.1.2. A CONTRATADA ressalta que não é a proprietária ou vendedora dos produtos e/ou serviços a serem ofertados pelos USUÁRIOS nas LOJAS VIRTUAIS e/ou nos MARKETPLACES integrados à PLATAFORMA, independentemente de estes estarem cadastrados na PLATAFORMA. A CONTRATADA também não guarda nenhuma relação empregatícia com estes USUÁRIOS, e não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de/por terceiros, pela CONTRATADA e/ou por USUÁRIOS da CONTRATADA. Neste sentido, a CONTRATANTE e os demais USUÁRIOS reconhecem e aceitam que ao utilizar a PLATAFORMA o fazem por sua conta e risco, sendo exclusivamente de sua responsabilidade todas as obrigações dali decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas, criminais, de proteção de dados ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO, a CONTRATANTE e/ou terceiros possam vir a sofrer devido à utilização da PLATAFORMA. Portanto, os USUÁRIOS da PLATAFORMA estão cientes e concordam que, se as informações ali inseridas ou as atitudes tomadas infringiram alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à atividade do USUÁRIO, este desde já isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por sua atividade.
8.1.3. Em caso de interpelação judicial que tenha como ré a CONTRATADA, cujos fatos fundamentam-se em ações de um USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, a CONTRATANTE será chamada ao processo, bem como outro USUÁRIO da PLATAFORMA, caso a CONTRATADA assim entenda necessário, devendo este(s) arcar com todos os ônus que daí decorram.
8.1.3.1. Apesar de a CONTRADADA não figurar como parte nas validações dos USUÁRIOS da PLATAFORMA, cuja responsabilidade é única e exclusivamente de cada CONTRATANTE ao apresentar a respectiva documentação e declarar para os devidos fins e efeitos que são verdadeiras, a CONTRATANTE está ciente e concorda que a CONTRATADA, de forma de proteger o correto uso da PLATAFORMA e prover serviços de alta qualidade, poderá, a seu exclusivo entendimento, determinar a exclusão de um USUÁRIO da PLATAFORMA, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.
8.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos planos e/ou informações da CONTRATADA e/ou outros USUÁRIOS; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a CONTRATADA e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da CONTRATADA ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela CONTRATADA; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da PLATAFORMA, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.
8.2.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da CONTRATADA; b) o USUÁRIO descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) o USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade da PLATAFORMA e/ou quaisquer das ferramentas disponíveis; ou d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
8.3. Caso a CONTRATADA receba alguma denúncia e/ou verifique atividades irregulares na PLATAFORMA, sendo praticados por algum USUÁRIO da CONTRATANTE, a CONTRATADA, a qualquer momento, poderá suspender o fornecimento de serviços para aquele USUÁRIO específico, notificando tal fato à CONTRATANTE e solicitando os devidos esclarecimentos. O acesso à PLATAFORMA permanecerá bloqueada, até que os fatos sejam esclarecidos. Caso isso não ocorra, e a CONTRATADA entender necessário à proteção de seus interesses e/ou dos interesses de seus demais clientes, poderá suspender ou cancelar definitivamente o referido USUÁRIO, notificando a CONTRATANTE de dita suspensão e/ou cancelamento, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento à CONTRATANTE ou ao USUÁRIO.
8.3.1. Caso a CONTRATADA receba um pedido judicial para fornecer informações de algum USUÁRIO da CONTRATANTE, a CONTRATADA se obriga a comunicar tal fato à CONTRATANTE assim que possível, apresentando cópias dos instrumentos legais em questão. O mesmo procedimento será adotado caso haja determinações adicionais, como uma ordem de bloqueio temporário e/ou exclusão definitiva do USUÁRIO em questão. O eventual bloqueio e/ou exclusão não ensejará qualquer tipo de ressarcimento ou indenização ao pretendente, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade.
8.4. A CONTRATADA, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na PLATAFORMA, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS aqueles que não compactuam com estes princípios. Caso a CONTRATADA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 9ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA
9.1. A PLATAFORMA utiliza-se do aplicativo de “cookies”, “pixel tags” e “web beacons” (dados no computador, tablets, celular(es) ou quaisquer outros dispositivos móveis do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas na PLATAFORMA para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceita na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da PLATAFORMA, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
9.2. Além das informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO, a PLATAFORMA tem a capacidade tecnológica de registrar outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador, do tablet ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços e à proteção de segurança, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, respeitando os termos e limites das leis internacionais de proteção de dados pessoais.
9.3. Conforme já determinado anteriormente, a PLATAFORMA não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos em que a CONTRATADA já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo.
9.3.1. As situações nas quais a CONTRATADA poderá fornecer os dados de USUÁRIOS são: (i) em resposta às solicitações de entidades governamentais, com o devido respaldo de pertinente pedido judicial, e/ou (ii) com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à PLATAFORMA infringe direitos de terceiros, ou seja, para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da referida PLATAFORMA, da CONTRATADA, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral, com base no seu legítimo interesse. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO e a CONTRATANTE autorizam, mediante o aceite do presente Termo, a CONTRATADA a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
9.4. As informações que o tornam o USUÁRIO pessoalmente identificável, por ele cedidas à CONTRATADA durante o uso da PLATAFORMA, são coletadas e armazenadas com o objetivo de permitir o uso contínuo da PLATAFORMA e a melhoria do suporte técnico aos USUÁRIOS.
9.4.1. Além disso, as informações de contato fornecidas são necessárias para comunicar aos USUÁRIOS novidades e atualizações, de serviços da CONTRATADA ou de seus parceiros, desde que o USUÁRIO tenha explicitamente solicitado ou permitido tal envio (protocolo opt-in).
9.4.2. No entanto, a CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade. A responsabilidade pela guarda e conservação dos dados pessoais dos USUÁRIOS da CONTRATADA se limita somente aos dados que são coletados, identificáveis e/ou anonimizados para a correta prestação dos serviços, pelo uso da PLATAFORMA, na forma da lei.
9.4.3. Outras informações adicionais coletadas pela PLATAFORMA e que não tornam o USUÁRIO identificável pessoalmente, como por exemplo, a análise do padrão de navegação de cada USUÁRIO, serão utilizados pela CONTRATADA do modo que melhor julgar apropriada para melhorar a qualidade e a segurança dos seus serviços de forma continuada, realizar o mapeamento de informações de mercado e alimentar a formação de estatísticas de uso da PLATAFORMA.
9.5. A CONTRATADA poderá, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança.
9.6. A CONTRATADA poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da CONTRATADA, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
9.7 Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à PLATAFORMA, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
9.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO removerá seus dados para futuras consultas, mas a CONTRATADA ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, nos limites das leis de proteção de dados, e as fornecerá somente sob ordem judicial.
9.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na PLATAFORMA, o USUÁRIO o poderá efetuar através da própria PLATAFORMA ou mediante pedido aos administradores desta, pelo e-mail support@rediredi.com.
9.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das PLATAFORMA, bem como em seu banco de dados ou nas contas de seus USUÁRIOS. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo, ainda, responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, o USUÁRIO poderá contatar a CONTRATADA através dos canais de atendimento disponibilizados na PLATAFORMA.
CLÁUSULA 10ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS
10.1. A CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE conjuntos de funcionalidades de USUÁRIO da PLATAFORMA, conforme o plano contratado. Como a CONTRATADA é uma mera plataforma online para e gerenciamento de informações, dependerá única e exclusivamente da CONTRATANTE e/ou das pessoas por este autorizadas a validação da veracidade de suas informações cadastrais, não tendo a CONTRATADA, qualquer responsabilidade quanto às informações e dados postados em sua PLATAFORMA.
10.1.1. A CONTRATANTE declara-se ciente sobre as condições de uso da PLATAFORMA, e não responsabilizará a CONTRATADA pela existência de informações falsas e/ou inverídicas nela inseridas por si ou pelos demais USUÁRIOS da PLATAFORMA. Sendo assim, a CONTRATANTE e os USUÁRIOS, através do aceite do presente Termo, estão cientes de que não poderão ajuizar nenhuma ação judicial contra a CONTRATADA caso sofram algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na PLATAFORMA.
10.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA em virtude da internet, ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CONTRATADA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a PLATAFORMA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CONTRATADA.
10.3. Os serviços da CONTRATADA são de meio e não de fim. Portanto, a CONTRATADA não será responsável pela efetivação de qualquer transação, mas envidará os seus melhores esforços na tentativa de evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros através da PLATAFORMA.
10.4. A CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer demandas promovidas contra a CONTRATADA, independente da natureza, decorrentes das atividades desta com outros USUÁRIOS na PLATAFORMA, seja por descumprimento do presente Termo e demais políticas da CONTRATADA, seja pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
10.5. Conforme já determinado anteriormente, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a CONTRATADA, cujos fatos fundem-se em ações de USUÁRIO(S) e/ou da CONTRATANTE, este(s) será(ão) chamado(s) ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram.
10.6. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE e os demais USUÁRIOS. Sendo assim, a CONTRATADA não se responsabiliza pelas obrigações trabalhistas e/ou tributárias que recaiam sobre as atividades da CONTRATANTE e seus USUÁRIOS.
10.7. Cada uma das partes arcará com seus respectivos tributos, impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste Termo e do cumprimento de seu objeto, certo de que sua celebração não acarreta, evidencia e/ou tem o objetivo de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os empregados de cada uma das Partes, de forma que cada uma das Partes “per si”, responderá perante o poder judiciário ou autoridade competente, por eventuais demandas que venham a ser ajuizadas por seus empregados, funcionários e prepostos ou ainda por débitos tributários que tenham sido contraídos individualmente por cada uma das partes (“Demanda”).
10.7.1. Ocorrendo uma Demanda, caberá à parte responsável apresentar-se em juízo ou autoridade competente como responsável pela Demanda, devendo tomar todas as medidas disponíveis e/ou necessárias para manter a parte inocente indene e a salvo de quaisquer prejuízos e/ou responsabilidade que não lhe sejam atribuídas ou que não tenham dado causa.
10.8. Nos casos em que uma das Partes ou seus prepostos, empregados, controladoras, controladas, coligadas ou quaisquer sociedades a ela ligadas, forem condenados e/ou responsabilizados por responsabilidade solidária ou subsidiária como consequência deste Termo, seja nas esferas administrativa ou judicial, a parte contrária e responsável pela Demanda se obriga a reembolsá-la dos valores estipulados na condenação, bem como pelas custas e despesas do processo, razoavelmente incorridos e independentemente de ação judicial para o recebimento.
10.8.1. A obrigação de indenizar a que se refere o item 10.8 acima não comporta os casos em que uma das Partes tenha culpa concorrente na Demanda.
10.9. Ao aderir ao presente Termo, o CONTRATANTE autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua marca e nome de empresa, com a indicação de que se trata de um cliente da CONTRATADA, em toda e qualquer campanha de marketing da CONTRATADA pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.
10.10. A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsabilizada por eventuais danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso de descrição de todo e qualquer produto que for gerada pela inteligência artificial disponibilizada na PLATAFORMA, tais como ChatGPT, dentre outros (“AI”), ficando, desde já, a CONTRATANTE ciente e de acordo que a AI pode produzir resultados imprecisos e inconclusos, devendo esta revisar e corrigir todo erro relacionado as informações obtidas através da referida inteligência artificial.
10.11. Nessa lógica, a CONTRATANTE declara e assume que, levando em consideração que a AI se trata de um artificio tecnológico para rápido detalhamento dos produtos, e pode eventualmente violar o direto de terceiros, disposições contratuais, políticas de privacidade, direitos autorais e acordos de confidencialidade, é a única e exclusiva responsável por todo e qualquer ônus resultante do uso das informações advindas da AI, eximindo a CONTRATADA de qualquer obrigação nesse sentido.
10.12. Caso o uso da AI venha causar prejuízo a terceiros e/ou infringir o ordenamento jurídico brasileiro ou qualquer princípio por ele resguardado, as Partes concordam em envidar seus melhores esforços e de boa-fé adotar práticas de resolução, incluindo às previstas na Cláusula 15.5, de forma a mitigar qualquer viés, confusão ou desacerto quanto a informação gerada, a qual deve ser justa e imparcial, sem qualquer prática discriminatória.
CLÁUSULA 11ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
11.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de se seu aceite. No entanto, qualquer uma das partes poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação formal à outra parte, com antecedência de, pelo menos, 60 (sessenta) dias corridos, exceto pela RECORRÊNCIA de plano anual, cujo acesso à PLATAFORMA ficará disponível até o final do tempo contratado.
11.1.1. A CONTRATANTE deverá manter os regulares pagamentos das suas obrigações até o efetivo fim da prestação dos serviços objeto deste Termo, e quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais). O encerramento voluntário do presente Termo pela CONTRATANTE somente poderá ocorrer caso inexistam débitos em aberto junto à CONTRATADA, sendo que a cobrança de novas RECORRÊNCIAS cessará após o encerramento do aviso prévio previsto na Cláusula 11.3 acima.
11.2. As RECORRÊNCIAS poderão ser reajustadas automaticamente no mês de janeiro de cada ano, ou em menor período se assim for permitido pela legislação, contados a partir da contratação, de acordo com o IPCA ou o IGPM, dos dois que for maior, ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao CONTRATANTE.
11.3. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer prévia notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra comprovada de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se qualquer USUÁRIO da PLATAFORMA e/ou a CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CONTRATADA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços objeto deste Termo; (c) se qualquer USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das RECORRÊNCIAS referentes à prestação dos serviços objeto deste Termo, se assim julgar conveniente a CONTRATADA e desde que observado o prazo estipulado na cláusula 6.5.1 acima.
11.3.1. Havendo qualquer parcela e/ou valor em aberto, a rescisão do presente instrumento nos termos do item 11.2, “(d)” acima não liberarão a CONTRATANTE deste ônus, que deverá ser quitado integralmente, acrescido de juros e correção monetária, conforme aplicável.
CLÁUSULA 12ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O uso comercial da expressão “REDIREDI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na PLATAFORMA, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela CONTRATADA.
12.2. A PLATAFORMA poderá conectar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CONTRATADA. Como não possui qualquer controle sobre esses sites, a CONTRATADA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CONTRATADA para com esses sites e seus conteúdos.
12.3. Deverá ser expressamente autorizada pela CONTRATADA a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos da PLATAFORMA, uma vez que o mero uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.
CLÁUSULA 13ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO.
13.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. As novas condições serão obrigatoriamente divulgadas a todos os USUÁRIOS e entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na PLATAFORMA. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso da PLATAFORMA, procedendo à exclusão de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo da CONTRATANTE com a CONTRATADA deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, conforme item 11.1.1 acima. Não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará este vinculando as partes.
CLÁUSULA 14ª – DO SUPORTE AOS USUÁRIOS E NÍVEIS DE SERVIÇO
14.1. A PLATAFORMA estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de disponibilidade, com exceção de (i) manutenções regulares que serão informadas previamente mediante comunicado na própria PLATAFORMA; (ii) problemas com os data centers, que são terceirizados; (iii) falha na conexão com a internet, cujo provedor de acesso é contratado pelo CONTRATANTE; e (iv) eventos de caso fortuito e de força maior.
14.2. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo a CONTRATADA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 14.1 acima.
CLÁUSULA 15ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM
15.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a CONTRATADA e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail, de SMS ou de WhatsApp (ou outra ferramenta de comunicação digital) de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da CONTRATADA, novidades na PLATAFORMA, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento desse envio pela PLATAFORMA ou pelo link do próprio e-mail recebido.
15.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a CONTRATADA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis na PLATAFORMA, prestados nos termos do presente Termo.
15.3. A tolerância da CONTRATADA com USUÁRIOS da CONTRATANTE, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a CONTRATADA de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
15.4. Nenhum USUÁRIO poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a CONTRATADA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da PLATAFORMA, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
15.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.
15.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da ArbiOn (www.arbion.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, e do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Na hipótese de a ArbiOn estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 15.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da ArbiOn.
15.5.2. O local da arbitragem será a cidade de Rio de Janeiro – RJ – Brasil, e o idioma da arbitragem será o português.
15.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial.
15.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em sentença arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida.
15.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes.
15.5.6. Havendo a aceitação expressa de que trata a cláusula 15.5 acima para o estabelecimento da arbitragem, mediante o aceite do presente Termo, é garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.
15.5.7. Caso as Partes busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas 15.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da cidade de Rio de Janeiro – RJ, Brasil
CLÁUSULA 16ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS
16.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade jurídica ou, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à PLATAFORMA; c) em não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; e) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
16.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.